A prefeita de Cajazeiras,
Corrinha Delfino, assinou decreto que autoriza a ocupação de um imóvel
localizado na Praça Coronel Emídio Cartaxo, nº 72, no coração da cidade,
visando atender ao interesse público e promover a ordem urbana. A medida,
publicada no Jornal Nova Era, o Diário Oficial do Município, reforça a função
social da propriedade urbana, conforme previsto em lei.
De acordo com o documento, a ação
responde a uma situação predial crítica na área, que afeta a área central com
problemas sociais, econômicos e de infraestrutura. O imóvel, avaliado por
depreciar investimentos e demandar manutenção urgente, será usado para a instalação
provisória da Feira Livre Municipal, durante o período de reforma do mercado
público central.
"Essa intervenção garante a
continuidade de ações administrativas sem criar novas estruturas
burocráticas", destaca o texto, invocando o Decreto-Lei nº 3.365/1941
(artigo 5º), que permite desapropriações por utilidade pública com indenização
prévia e justa.
Conforme o decreto, o prazo de
utilização do imóvel será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual
período, enquanto durarem as obras de reforma do mercado público municipal,
podendo ser encerrado antes por ato motivado do Poder Executivo.
A Praça Coronel Emídio Cartaxo, um
dos pontos centrais da cidade, ganha assim um impulso para revitalização,
beneficiando moradores e comerciantes locais. O decreto entra em vigor
imediatamente.
Veja o decreto:
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