O deputado estadual Júnior Araújo
apresentou, na Assembleia Legislativa da Paraíba, um projeto de lei que garante
o acesso gratuito de crianças com Síndrome de Down a parques infantis,
brinquedotecas e demais espaços de recreação localizados em estabelecimentos
privados no Estado.
A proposta estabelece que
shoppings, restaurantes, centros comerciais e locais congêneres deverão
permitir a entrada gratuita de crianças com Síndrome de Down mediante
apresentação de laudo médico ou documento oficial que comprove a condição. O
texto também assegura, quando necessário, o ingresso gratuito de um responsável
legal que acompanhe a criança.
Segundo o parlamentar, o objetivo
da iniciativa é ampliar o direito ao lazer e promover a inclusão social de
crianças com deficiência, garantindo igualdade de oportunidades e respeito às
diferenças. “Essa medida contribui para a formação de uma sociedade mais justa,
solidária e inclusiva, respeitando as diferenças e valorizando a convivência
entre todas as crianças”, defende Júnior Araújo.
Na justificativa do projeto, o
deputado cita a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei Federal nº 13.146/2015), que asseguram o direito ao lazer e à eliminação
de barreiras sociais. O projeto, de acordo com ele, não gera impacto financeiro
ao Estado, pois transfere aos estabelecimentos privados o dever de garantir o
benefício, considerando que tais locais já lucram com serviços de
entretenimento infantil.
Se aprovado, o descumprimento da
norma poderá acarretar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor,
além de outras penalidades administrativas cabíveis. A proposta reforça o
compromisso do mandato de Júnior Araújo com a defesa de políticas públicas
inclusivas e com a construção de uma Paraíba mais acessível para todas as
crianças.
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