ELEIÇÕES 2026: TSE aprova restrições para uso de Inteligência Artificial

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) uma resolução que trata das regras de propaganda eleitoral para as eleições de 2026.

 

O texto proíbe a publicação, republicação ou o impulsionamento de novos conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores ao seu encerramento.

 

"A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial ou tecnologia equivalente para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons, impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada", diz o texto.

 

Em caso de descumprimento, o texto prevê a remoção imediata do conteúdo ou a indisponibilidade do serviço, por iniciativa do provedor ou por ordem judicial.

 

A resolução, aprovada por unanimidade, determina ainda que as empresas provedoras de inteligência artificial não poderão "ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar" candidatos, campanhas, partidos políticos, federações ou coligações.

 

Além disso, não poderão emitir opiniões, indicar preferência eleitoral, recomendar voto ou realizar favorecimento ou desfavorecimento político-eleitoral, de maneira direta ou indireta, inclusive por meio de respostas automatizadas, ainda que solicitado pelo usuário.

 

O texto determina que as empresas deverão elaborar um plano de conformidade para prevenir "riscos à integridade do processo eleitoral”.

 

O ministro Nunes Marques, relator do texto, afirmou que alterações não ameaçam liberdades e que "busca-se permitir o florescimento do debate eleitoral, garantindo a livre manifestação do eleitorado".

 

A proposta proíbe ainda que sejam criadas alterações em fotografias que contenham cenas de sexo, nudez ou pornografia e a criação de publicidade eleitoral que represente ato de violência política contra a mulher.

 

Além disso, determina que perfis falsos e que possuam prática reiterada de condutas que possam comprometer o processo eleitoral sejam banidos das plataformas.

 

O texto prevê que a propaganda impressa — por meio de folhetos, volantes, adesivos ou outros impressos — garanta a acessibilidade, com a impressão do conteúdo em Braille e inclusão de texto alternativo para audiodescrição de imagens.