A Câmara Municipal de Cajazeiras
deverá dar início, nos próximos dias, ao processo de atualização da Lei
Orgânica do Município, considerada defasada desde sua última revisão, realizada
em 1993.
A iniciativa foi anunciada pelo
presidente da Casa, vereador Lindeberg Lira, que destacou a necessidade de
modernizar a legislação municipal para adequá-la às normas vigentes e às
exigências da administração pública contemporânea.
Segundo o parlamentar, a atual
Lei Orgânica — equivalente à constituição do município — apresenta dispositivos
ultrapassados e omissões relevantes diante de legislações posteriores de grande
impacto, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Anticorrupção, hoje
indispensáveis para assegurar transparência, controle e eficiência na gestão
pública.
“Não é razoável que o Poder
Legislativo continue regido por uma legislação desatualizada. A modernização da
Lei Orgânica é necessária para adequar o município às exigências legais atuais
e proporcionar maior segurança jurídica aos atos da administração pública”,
afirmou o presidente da Câmara.
Entre os trechos considerados
obsoletos está a forma de regulamentação da remuneração dos vereadores. O texto
ainda prevê, por exemplo, a chamada verba de representação, modelo superado
pelo atual sistema de subsídios fixos. Também permanece a previsão de pagamento
por sessões extraordinárias, prática que já não se harmoniza com a realidade de
boa parte dos legislativos brasileiros.
Para conduzir os trabalhos, será
instituída uma comissão formada por vereadores, responsável pela análise e
revisão do texto. O processo deverá contar ainda com debates internos,
participação de especialistas da área jurídica e possibilidade de audiências
públicas, a fim de garantir ampla discussão e alinhamento da nova redação às
necessidades da sociedade cajazeirense.
A expectativa é que, ao término
da revisão, Cajazeiras passe a dispor de uma Lei Orgânica atualizada,
compatível com a legislação federal e alinhada aos princípios de transparência,
responsabilidade fiscal e eficiência administrativa.
Com informações do Portal CZN
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