O deputado estadual Chico Mendes
(PSB), líder do governo na Assembleia Legislativa da Paraíba, confirmou que o
Governo do Estado decidiu rescindir e tornar nula a licitação da obra de
pavimentação da PB-394, que liga a BR-230 ao Distrito de Boqueirão de Piranhas,
no município de Cajazeiras.
Estudantes que se deslocam
diariamente para Cajazeiras e moradores que precisam resolver alguma coisa na
cidade utilizam a rodovia, que também viabiliza o escoamento da produção
agrícola e transporte de alimentos (como leite, por exemplo). Pessoas que
frequentam balneários localizados às margens do Rio Piranhas e no próprio açude
Engenheiro Avidos, localizado no Distrito, também são usuários da estrada.
“Fizemos uma reunião com Deusdete
Queiroga, com a direção e os técnicos do DER e com o próprio governador João
Azevêdo, onde ficou decidida (a anulação da licitação). A obra foi iniciada no
dia 29 de junho de 2020, com prazo para concluir no dia 29 de junho de 2022. Em
junho, completa quatro anos e a obra ainda está longe de terminar. Não é falta
de dinheiro. O que há é uma irresponsabilidade da empresa”, afirmou Chico Mendes.
A licitação, seja qual for a sua modalidade, constitui procedimento administrativo e, como tal, comporta revogação, por razões de interesse público, conforme o art. 49 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal destaca que, entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário