POR 8 A 3: Supremo Tribunal Federal decide descriminalizar porte de maconha para uso; ministros ainda vão estabelecer quantidade

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A sessão desta terça-feira (25) foi interrompida, e o resultado deve ser proclamado em uma sessão posterior.

 

Só depois da proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos. O placar ficou 8 a 3 para determinar que o porte de maconha para uso pessoal deve ser um ilícito administrativo, e não penal.

 

Os ministros ainda não definiram o parâmetro para separar usuário de traficante. A determinação, vale frisar, não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário a lei.

 

Votaram a favor da descriminalização os ministros:

 

Gilmar Mendes

Luís Roberto Barroso

Rosa Weber (aposentada)

Cármen Lúcia

Dias Toffoli

Alexandre de Moraes

Edson Fachin

 

Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime):

 

Cristiano Zanin

Nunes Marques

André Mendonça

 

Como foi a sessão desta terça

 

Logo no início da sessão, o ministro Dias Toffoli pediu a palavra para apresentar um complemento do voto da semana passada e afirmou que havia "seis votos pela descriminalização". "O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado", declarou o magistrado.

 

Com isso, afirmou que o voto dele se soma aos outros cinco ministros que já haviam se manifestado a favor de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

 

Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização

- Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).

- Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições - regras de produção, venda, por exemplo. Também pune quem descumpre o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma regra.

- Já descriminalizar consiste em deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.