A Assembleia Legislativa da
Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 2.114/2024,
de autoria do deputado estadual Júnior Araújo (PSB), que assegura às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao livre acesso e permanência
em estabelecimentos públicos e privados portando alimentos para consumo próprio
e objetos de uso pessoal.
O dispositivo determina que, para
garantir o direito, a pessoa com TEA deve apresentar a Carteira de
Identificação do Autista ou laudo médico que comprove o diagnóstico. A recusa
injustificada da adaptação é considerada discriminação, sujeita a penalidades
conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Júnior Araújo destacou a
importância do projeto para a inclusão e dignidade das pessoas autistas. “É um
avanço fundamental para que elas possam exercer seus direitos em igualdade de
condições, garantindo mais autonomia no dia a dia.
Muitas pessoas com TEA possuem
seletividade alimentar e não conseguem consumir os produtos disponíveis em
estabelecimentos, o que torna essencial permitir que portem seus próprios
alimentos e objetos pessoais”, afirmou.
A iniciativa reforça a legislação
vigente e promove mais acessibilidade e respeito aos direitos das pessoas com
autismo, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Com Assessoria de Comunicação
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