O Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba concluiu que há irregularidades nas contratações temporárias realizadas
pela Prefeitura de Santa Helena durante o ano de 2023, após análise de uma
denúncia apresentada por Antônio Gomes da Silva Neto contra a gestão do
prefeito João Cléber Ferreira Lima.
De acordo com o relatório
divulgado pelo TCE-PB, a auditoria constatou a procedência da denúncia,
apontando que as contratações não atenderam aos critérios de excepcionalidade e
transitoriedade exigidos pela Constituição Federal. O documento destaca que a
prefeitura contratou temporariamente diversos prestadores de serviço sem
comprovar a necessidade emergencial para tais admissões.
Após examinar os argumentos
apresentados pela defesa do gestor municipal, o TCE-PB reforçou que as
contratações não estavam alinhadas com os princípios legais. Entre os
principais pontos levantados, o relatório menciona que:
• Não houve justificativa de
situação emergencial para justificar as contratações temporárias, como desastre
público ou emergência na saúde, conforme determina a Lei Municipal nº 791/2021.
• As contratações temporárias
foram utilizadas para funções permanentes, o que contraria os princípios
constitucionais.
• O município realizou concurso
público em 2023, o que indicaria a existência de candidatos aprovados aptos a
ocupar as vagas sem a necessidade de contratos temporários.
• Não foi comprovada a realização
de processo seletivo simplificado para as contratações, descumprindo o
princípio da publicidade e transparência exigidos pela legislação.
• O número de contratações
temporárias aumentou, mesmo após a nomeação de servidores aprovados no concurso
e a exoneração de comissionados.
A Corte de Contas recomendou que
a Prefeitura de Santa Helena observe rigorosamente as normas estabelecidas pela
Constituição Federal e pela legislação municipal. O órgão de fiscalização
também destacou a necessidade de realizar um concurso público adequado para
suprir a demanda de servidores no município.
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