O governador João Azevêdo (PSB)
vetou a lei de autoria da deputada Cida Ramos (PT), aprovada em setembro pela
Assembleia Legislativa da Paraíba, que estabelecia a concessão de um ponto
facultativo a servidores estaduais no dia dos seus respectivos aniversários foi
vetada pelo.
O texto estabelecia que
servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço com atuação na
administração direta ou indireta do Estado da Paraíba teriam direito a folga no
dia do aniversário. Em caso de descumprimento, o projeto estabelecia
advertência e multa de 50 UFR.
Para vetar o projeto, o
governador justificou que a proposta é inconstitucional por tratar do regime
jurídico dos servidores, matéria que, segundo a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, é de competência exclusiva do Poder Executivo. Isso
caracterizaria vício formal.
O ato foi publicado no Diário
Oficial do Estado desta quarta-feira (8). “Embora traduza preocupação
meritória, a proposição legislativa altera o regime jurídico dos servidores
públicos mediante norma de iniciativa parlamentar, o que caracteriza vício formal
de inconstitucionalidade", argumentou João Azevêdo. O veto do Executivo
pode ser revisto pelos parlamentares.
Redação com Jornal da Paraíba
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