O Ministério Público da Paraíba
(MPPB) recomendou que prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais das cidades
de São José de Piranhas, Bonito de Santa Fé, Monte Horebe e Carrapateira, na
região polarizada por Cajazeiras, não executem ou indiquem emendas
parlamentares sem transparência.
As recomendações, assinadas pela
promotora de Justiça Laura Afonso Tavares Borges, têm como base a decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que estados e municípios só
poderão executar emendas parlamentares a partir de 2026 após comprovarem,
perante os Tribunais de Contas, o cumprimento das exigências de transparência e
rastreabilidade previstas na Constituição.
No documento, a promotora
considera que “a ausência de transparência e rastreabilidade na execução de
emendas parlamentares dificulta o controle social, favorece desvios e outras
práticas inconstitucionais”.
A recomendação para os prefeitos
é que se abstenham de iniciar ou prosseguir, no exercício de 2026, com a
execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas por
deputados estaduais ou vereadores enquanto não houver comprovação, junto ao
Tribunal de Contas e ao MPPB, do cumprimento integral das exigências
constitucionais.
Além disso, os gestores devem
elaborar, no prazo de 30 dias, um plano de ação com medidas para garantir a
transparência, incluindo a criação ou adequação de plataformas digitais que
permitam o acompanhamento detalhado da origem e destino dos recursos, identificação
de parlamentares autores das emendas, valores, beneficiários e execução dos
recursos.
Para os presidentes das Câmaras
Municipais, a recomendação é que se abstenham de indicar novas emendas
parlamentares enquanto não houver a devida comprovação de transparência, além
de promover ajustes nos regimentos internos e garantir a ampla divulgação das
informações sobre as emendas propostas e aprovadas.
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