O ministro Luiz Fux, do Supremo
Tribunal Federal, revogou a decisão da Secretaria de Administração da Paraíba e
determinou o restabelecimento de pensões e aposentadorias vitalícias solicitado
em ação por viúvas de ex-governadores e ex-chefes do Executivo no Estado.
A decisão foi dada de forma
monocrática nesta sexta (8) e determina ainda o pagamento retroativo dos
valores não recebidos desde junho de 2020 — quando o benefício foi cortado por
decisão do mesmo STF. Ainda cabe recurso. A Secretaria de Administração do
estado da Paraíba ainda não se manifestou sobre a decisão.
Entenda o caso
Em 2018, o STF decidiu, por
unanimidade, anular a lei da Assembleia Legislativa da Paraíba que permitia o
pagamento de pensão integral a governadores e valores proporcionais a
ex-primeiras-damas viúvas de governadores. Isso ocorreu com outros estados também.
Após os trâmites de todos os
recursos, o benefício foi cortado pelo Estado em junho de 2020.
Fux é o relator da ação proposta
por sete ex-governadores e viúvas de ex-chefes do Executivo paraibano que
entraram com uma reclamação no STF em agosto de 2023. Eles alegam
"fragilidade social".
A defesa alegou que o STF deixou
de analisar alguns pontos da ação — especialmente para aquelas pessoas de idade
mais avançada que não teriam outra fonte de renda.
Segundo a petição, há
ex-recebedores que "hoje se encontram em estado de vulnerabilidade social
pela idade avançada".
“Cumpre observar que os ora
reclamantes são todas pessoas idosas, tendo sido beneficiados pelas verbas em
questão por longos períodos de tempo. Assim, ante a orientação que se firmou
neste STF a partir do julgamento da ADPF 745, reproduzida em recentes decisões
de ambas as turmas desta Corte, observa-se que o ato impugnado contraria os
fundamentos que recentemente moldaram a jurisprudência deste STF sobre a
matéria”. – Luiz Fux, em decisão.
Se retomada, pensão deve ser de
até R$ 31,1 mil
O ministro levou em conta que o
STF está examinando "singularmente atos legitimados pelo Estado por
períodos significativos de tempo, concluindo pela impossibilidade de supressão
de benefícios recebidos de boa-fé".
“Imperioso destacar que esta
Suprema Corte tem firmado recente entendimento no sentido de preservar os atos
concretos de concessão de benefícios, eis que recebidos de boa-fé por períodos
significativos de tempo e que, assim, restaram legitimados pelo Estado”. – Luiz
Fux em decisão.
O valor pago aos três
ex-governadores, até maio de 2020, era equivalente ao salário do atual chefe do
Executivo, de R$ 31,1 mil. Quatro ex-primeiras-damas também assinaram o pedido,
mas recebiam valores menores.
Segundo o portal do servidor do
governo da Paraíba, havia 14 ex-governadores ou viúvas recebendo o benefício
vitalício em maio de 2020. Cinco deles recebiam a aposentadoria:
Milton Bezerra Cabral (1986-87)
Cícero Lucena (1994-95)
Roberto Paulino (2002)
Cássio Cunha Lima (2003-2009)
Ricardo Coutinho (2011-2019)
Milton Bezerra Cabral, porém,
morreu em 2022. Entre os ex-governadores, apenas Cássio Cunha Lima (PSDB) não
entrou com a reclamação no STF.
Já Cícero Lucena (PP), atual
prefeito de João Pessoa, entrou junto, mas informou que desistiu da ação após a
repercussão do caso.
Fonte: Portal UOL
Nenhum comentário:
Postar um comentário