O Senador Veneziano Vital do
Rêgo, Líder da Maioria no Senado Federal, fez uma dura cobrança nesta
quarta-feira (19) aos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
– CCJ para que o colegiado vote seu relatório ao Projeto de Lei (PLP 164/2022),
que estabelece normas gerais para a identificação e controle de empresas que
estão em dívida com os cofres públicos e que atrasam repetidamente o pagamento
de impostos, enquadradas como “devedoras contumazes”.
“A quem interessa que os
devedores contumazes continuem a sangrar a economia nacional e a praticar a má
concorrência? A quem atende? A quem pode atender? Será que nós estaremos sendo
vistos aos olhos da nossa sociedade como senadores e deputados que estão
submetidos ou estão sujeitos a pressões? Porque, daqui a pouco nós haveremos de
estar sendo expostos a dizer: ‘vocês estão a proteger quem não deve ter essa
proteção’”, cobrou Veneziano.
O substitutivo de Veneziano prevê
critérios mais rígidos para identificar esses devedores e quem for classificado
como devedor contumaz pode sofrer sanções severas, como a suspensão do CNPJ, a
perda de benefícios fiscais e até a liquidação judicial. “Aqui está o
diferencial entre o que é contumácia daquilo que é a sonegação eventual e que
não estará sob o olhar de perseguições quaisquer”, garantiu Veneziano.
O projeto faz justiça a quem atua
de forma legal no país, penalizando os que tentam burlar o sistema, sonegando
imposto sem motivo justificável. Os senadores afirmaram que os devedores
contumazes não tem interesse em pagar imposto, o que gera uma concorrência
desleal com as empresas que atuam de forma correta.
“O Projeto, relatado muito bem
pelo Senador Veneziano, é o guarda-chuva do combate à sonegação”, disse o
Senador Jaques Wagner (PT-BA). Uma audiência pública sobre a proposta está
marcada para a próxima terça-feira (25).
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